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23 de Outubro de 2019

Realmente participamos do processo legislativo? Para refletir

Plebiscito, referendo, iniciativa popular. A falsa participação efetiva popular na Democracia.

Kaíque Fonseca, Estudante de Direito
Publicado por Kaíque Fonseca
há 3 anos

Já parou para pensar, o que você eleitor poderia fazer pela política nacional, além de escolher com cautela seu candidato, em qualquer que seja o cargo?

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a soberania do povo, bem como seus direitos fundamentais, passaram a ser garantidos no texto constitucional, estabelecendo um Estado Democrático de Direito, defensor dos direitos igualitários, dos valores sociais, do desenvolvimento, da fraternidade, e principalmente, o direito de escolher quem o administra e legisla através do voto, cabendo ao cidadão alistado, e tão somente a ele, fazer sua escolha.

O voto, indubitavelmente foi uma das maiores garantias desta Constituição, é tido como um precioso garantidor do desenvolvimento nacional e social, onde por meio das eleições, o cidadão deposita uma das suas valiosas e históricas conquistas, em um candidato, que terá nas mãos a chance de colocar em exercício, o previsto no art. , da Constituição Federal, descrito como os objetivos da República Federativa do Brasil. Entretanto, no inc. I, do art. , da Constituição Federal, o pluralismo político é um dos fundamentos essenciais desta República, e deixa claro que variadas ideologias serão disseminadas, causando controvérsias e questionamentos desde à Administração Pública, até demais eventos cotidianos que decorrem do convívio em sociedade.

Como em uma empresa privada, onde o empregador ao contratar determinado empregado, confere a este um determinado prazo para que mostre seu potencial, se é capaz ou não de exercer aquela função, e caso não atenda às espectativas, poderá o empregador não efetivá-lo, e assim ceder espaço para outro. No entanto, em se tratando de Direito Público, não é tão simples como no exemplo supra, pois aqui se trata do interesse de uma nação, nas mãos de um número mínimo de representantes, se comparado com o número de eleitores da mesma.. De volta ao exemplo, se um empregador efetiva um funcionário, espera-se que deste se produzam idéias, projetos e ações para um significativo progresso da empresa, porém, todo ato praticado por este empregado, será necessário o aval de um superior para uma análise da questão, se pode trazer riscos para o negócio, ou se pode daí surgir melhoras em outros setores, enfim. Caso este venha a falhar, ou prejudicar a mesma, caberá ao administrador tomar as devidas providências, a fim de evitar um final trágico, repreendendo ou retirando-o da função.

Se aplicarmos este conceito, na esfera pública, sob uma ótica geral, é uma suposição absurda; Todavia, se de maneira mais aprofundada, comparar o eleitor com o empregador, e o funcionário com o parlamentar, é notável a relação de compromisso a onde se espera extrair com esta publicação..

O art. 1, da Lei nº 9709/98, garante o direito de voto popular, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Partindo do pressuposto Estado Democrático de Direito, essas três formas da população participar do processo legislativo, são interessantes, se tratadas com efetividade e presteza.

A Constituição, escrita pela Assembléia Nacional Constituinte, em 5 de outubro de 1988, tida como um “recomeço” na história do brasileiro, foi escrita em um momento pós regime militar, onde naquela época o país estava se reestruturando economicamente, e politicamente.

Passados quase vinte e oito anos, os valores, preceitos, e avanços sociais, de maneira rápida, começam a dar início a uma nova política, completamente diversa daquela vivida no dia cinco de outubro.

As pessoas se tornaram mais críticas, e em consequência disso evoluíram sua visão, de tal maneira que o ordenamento não conseguiu acompanhar, e em face disso, deveriam exercer uma maior moderação no processo de criação e aprovação de leis, com maior ênfase nas Emendas à Constituição, e nas leis de combate à corrupção, pois está garantido na mesma, quando dito que “A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos [...]”. Fazendo uma retrospectiva das ocasiões em que foi exercido o direito de participação e manifestação popular no processo legislativo, é explícito que a população em míseras vezes, teve vós ativa na elaboração das leis que as rege.

Segue abaixo, para se ter ideia:

Histórico

Ao longo de sua história, o Brasil realizou cinco consultas populares – plebiscitos ou referendos – para decidir sobre questões fundamentais para o país, em 1963, 1993,1995, 2010 e 2011.

Fonte: http://blog.planalto.gov.br/

Diante da atual realidade política, econômica, e cercada de corriqueiras manifestações, não há parâmetros para se afirmar, que a população exerce seu direito de expor seus conceitos e controvérsias sobre o que lhes é imposta, pois em quase 28 anos de democracia, em apenas 04 oportunidades (excluindo-se a iniciativa popular de 1963, ainda em tempos pré-regime militar), a população foi consultada. E por muitos desconhecerem esse direito, em consequência da falha do ensino público e privado, em não incentivar o estudo básico da Carta Magna, que acaba por limitar a soberania do empregador, de participar dos projetos de seus subordinados, por assim dizer.


Texto: Kaíque Fonseca Leme dos Santos

Sites usados: Blog do Planalto;

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